O PREÇO FIXADO SE REFERE AO EXATO VALOR A SER PRATICADO PELOS POSTOS E ESCRITÓRIOS REGIONAIS, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE PREÇO PELO SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXTINÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI E SOCIEDADE LIMITADA.
Tabela de Preços JUCESP – Postos e Escritórios Regionais (2025)
| Especificação de Atos | Quantidade UFESP | Preço |
|---|---|---|
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1 – Empresário. I – Sociedades Empresárias, exceto as por ações. III – Cooperativa. IV – Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da Sociedade Empresária/Empresário. V – Proteção de nome empresarial, exceto sociedades por ações. |
6,17 | R$ 228,41 |
| 1.1 – Empresas Enquadradas em ME ou EPP | 4,94 | R$ 182,88 |
| Serviços – Postos ou Escritórios | ||
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2 – Pesquisa de nome empresarial idêntico ou semelhante. II – Certidão Simplificada. III – Ficha Cadastral. |
1,23 | R$ 45,53 |
| 2.1 – Empresas Enquadradas em ME ou EPP | 0,98 | R$ 36,28 |
| Serviços Encaminhados à JUCESP – Postos ou Escritórios | ||
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3 – Processos para Análise (singular e colegiado). II – Fotocópia (Certidão de Inteiro Teor). III – Certidão Específica. IV – Ficha Cadastral Anterior a 1992 (FBR). |
1,23 | R$ 45,53 |
| 3.1 – Empresas Enquadradas em ME ou EPP | 0,98 | R$ 36,28 |
| Proteção de CPF (Cadastro de Física) | ||
| 4 – Sistema de bloqueio mensal para utilização do número do CPF em atos de constituições modificativas que envolvam alteração de integrantes. | 0,11 | R$ 4,07 |
| Sistema de bloqueio anual para utilização do número do CPF em atos de constituições modificativas que envolvam alteração de integrantes. | 1,32 | R$ 48,87 |
Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2025 (R$ 37,02).