O PREÇO FIXADO SE REFERE AO EXATO VALOR A SER PRATICADO PELOS POSTOS E ESCRITÓRIOS REGIONAIS, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE PREÇO PELO SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXTINÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI E SOCIEDADE LIMITADA.
